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Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 5
#2792104
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Jundiaí, Lei Orgânica do Município de Jundiaí
2013 Makiyama Prefeitura de Jundiaí - SP
Procurador Municipal

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:


  • A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
  • A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.
  • Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
  • O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
  • O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.
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