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#2792164

Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

  • As ações que envolvam exercício do direito de greve.
  • As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho
  • As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  • Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  • As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
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