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#2415559

Nos termos da Resolução n° 357/2010, as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) deverão ser fundamentadas e aprovadas

  • pela maioria responsável pelo Regimento Interno das JARI.
  • por maioria simples dos integrantes das JARI e do CETRAN.
  • por minoria simples de votos dos integrantes do CETRAN.
  • pelos executivos rodoviários do Município e da Polícia Rodoviária Federal.
  • por maioria simples de votos dando- se a devida publicidade.
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