A A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
B É vedada a inclusão no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
C No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por essa Lei.
D Serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis.
E Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar, aos licitantes, prazo para apresentação de novas propostas escoimadas das causas que deram motivos à desclassificação; entretanto, quando todos os licitantes forem inabilitados não há permissão legal para apresentação de nova documentação.