A Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
B O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as vinte e três horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora com cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
C O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
D O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
E As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.