A Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria.
B Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
E Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.