A O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais de educação nacional; autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
B Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
C O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
D A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
E A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.