Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor
poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma
dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos
respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e
Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:
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