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#2388481

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:

  • Gratificação natalina.
  • Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
  • Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
  • Gratificação por encargo de curso ou concurso.
  • Adicional noturno.
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