A Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio serão observados entre outros critérios, a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
B Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
C A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
D das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;
E O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.