A As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros, inclusive disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica ou no Regimento Interno da prefeitura.
B A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
C As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
D As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
E Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.