De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, os pais, os integrantes da família
ampliada, os responsáveis, os agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou
qualquer pessoa encarregada de cuidar de
crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou
protegê-los que utilizarem castigo físico ou
tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro
pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão
aplicadas de acordo com a gravidade do caso, com
exceção á:
Autenticação
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