A Os efluentes de qualquer atividade somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente nas águas interiores, superficiais ou subterrâneas e nos coletores de água, exceto, caso obedeçam aos padrões de emissão estabelecidos em legislação específica, federal e estadual.
B Fica permitido a diluição dos efluentes líquidos com águas não poluidoras ou outras que possam alterar a sua composição ao serem lançados no corpo receptor.
C Os órgãos municipais competentes estabelecerão medidas contra a contaminação das águas interiores, superficiais e subterrâneas, com exceção da instituição das respectivas áreas de proteção.
D As águas doces, salobras e salinas do Estado, obedecerão à classificação geral prevista na legislação federal, complementada por norma específica, naquilo que couber.
E O tratamento da água independe dos cuidados que devem ser dados ao meio ambiente.