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#3357264

Dentre os instrumentos legais de ação da vigilância sanitária podemos destacar todos abaixo, EXCETO:

  • Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária
  • Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários
  • Decreto municipal criando taxas por descumprimento de dispositivos ambientais
  • Lei de instituição do Código Sanitário
  • Lei de Criação das Taxas de Vigilância Sanitária
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