A houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
C houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
D o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
E é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive, nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.