A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, em condições de liberdade e de
dignidade. Quais são as principais atribuições do
Conselho Tutelar no que se refere à proteção dos
direitos da criança e do adolescente?
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