A homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
B ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
C ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
D é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto, da indenização por dano material, moral ou à imagem.
E é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.