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#1881296

Segundo a Lei Federal 4.320/64, são créditos adicionais especiais:

  • os destinados a reforço de dotação orçamentária.
  • os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  • as realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
  • as realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
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