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#2076889

A lei, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, é:

  • Nº. 8.080 de 19 /09 /1990;
  • Nº. 11.105 de 24/03/2005;
  • Nº. 6.437 de 24/08 /1977
  • Nº.8.142de 28 /12/1990;
  • Nº.9.782 de26/01/1999.
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