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Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 8 Direito Administrativo 3 Direito Financeiro 8 Legislação Federal 5 Português 16
#2353187
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2016 Jota Consultoria Câmara de Mesópolis - SP
Assessor Jurídico

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 de responsabilidade fiscal-Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais - I - na esfera federal:

  • 2% (dois por cento) para o Judiciário;
  • 4% (quatro por cento) para o Judiciário;
  • 6% (seis por cento) para o Judiciário;
  • 8% (oito por cento) para o Judiciário;
  • 12% (doze por cento) para o Judiciário.
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