De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 6º Extingue-se o mandato de
Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação
dos direitos políticos, ou condenação por crime
funcional ou eleitoral.
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo,
estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei
ou a Câmara fixar.
Está correto o que se afirma em:
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