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JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 16 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 5 Raciocínio Lógico 1
#2144701
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Aparecida D'Oeste, Lei Orgânica do Município de Aparecida D'Oeste
2019 JBO Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Assessor Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 51 – O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal.

  • § 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 15 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.
  • § 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 30 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.
  • § 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 45 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.
  • § 1º – A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 60 dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.
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