A saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, e o dever do
Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
na execução de políticas econômicas e sociais que
visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços para a sua:
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