Em um contrato firmado por determinada
Secretaria Municipal de Obras com um licitante
vencedor havia uma cláusula que definia os riscos e
responsabilidades entre as partes, além de caracterizar
o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação, além de outras
informações. De acordo com a Lei nº 14.133/21, trata-se tal cláusula do(a):
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