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#3215463

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, trata-se:

  • Artigo 196 da Constituição Federal.
  • Lei n: 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.
  • Decreto n: 7.508, de 28 de Junho de 2011.
  • Política Nacional de Humanização.
  • Portaria 1.820, de 13 de Agosto de 2009.
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