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#2985966

Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar:

  • Trata-se de prerrogativa exclusiva dos órgãos policiais do estado.
  • Aponta para toda e qualquer atividade decorrente da ação do poder público.
  • É prerrogativa da Administração Pública pela qual se restringe a liberdade individual em nome do interesse público.
  • Tem fundamento nos princípios da legalidade, da universalidade e da ostensividade.
  • Trata-se de atividade legislativa e judiciária de exercício universal e ilimitado.
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