Silvânia é a servidora responsável pelo Setor de
Compras da Secretaria de Educação de seu
Município. Em um determinado procedimento
licitatório, Silvânia incluiu, anexo ao edital de
abertura, um documento que descrevia, entre
outras coisas, a definição do objeto, os requisitos da
contratação, os critérios de medição e de
pagamento, além da adequação orçamentária. De
acordo com a situação hipotética narrada, à luz da
Lei nº 14.133/21, o documento anexado por Silvânia
é chamado:
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