A Os Municípios não têm competência para instituir taxas.
B As taxas precisam ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas.
C Para que uma taxa possa ser instituída em função da utilização de serviço público, é necessário que essa utilização seja efetiva e esse serviço público seja específico e indivisível.
D É possível a instituição de taxa tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, podendo ser cobrada pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município.
E As taxas devem possuir base de cálculo que coincida com a de algum imposto para que possam ser legitimadas.