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#3050721

O Fiscal de Obras e Posturas tem várias atribuições importantes como verificar se a obra está sendo construída observando os limites e recuos para a zona aonde está localizada. Não é atribuição do Fiscal de Obras:

  • Fiscalizar obras públicas e privadas em andamento.
  • Durante as suas atividades, o fiscal deve ser atencioso e mostrar as vantagens de regularização da obra ao proprietário diante de eventuais irregularidades.
  • Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal.
  • O Fiscal de Obras deve oferecer os seus serviços para o projeto arquitetônico para o proprietário de obra irregular.
  • O fiscal deve averiguar se a obra apresenta Alvará de Construção.
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