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#3270815

Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Barivelton possui uma receita corrente líquida para um determinado exercício no montante de R$ 10 milhões. Em levantamento recente feito pela controladoria municipal, chegou-se à conclusão de que a despesa total com pessoal é de R$ 5,15 milhões, dos quais R$ 310 mil são de pessoal do Poder Legislativo e o restante do Poder Executivo. De acordo com as disposições aplicáveis da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta: 

  • O limite global da despesa total com pessoal do Município de Barivelton está ultrapassado em R$ 150 mil.
  • A despesa total com pessoal do Poder Legislativo ultrapassou os percentuais estabelecidos pela LRF como limite global para este Poder.
  • Os limites com a despesa total de pessoal do Município de Barivelton devem ser verificados a cada dois meses.
  • De acordo com a situação narrada e os valores informados, o Poder Executivo do Município de Barivelton já está sujeito à vedação imposta pela LRF de, entre outras proibições, criar cargo, emprego ou função.
  • Pelos montantes informados, o Município atende aos limites de despesa total com pessoal estabelecidos pela LRF, que são de 55% da receita corrente líquida, sendo 3,5% para o Poder Legislativo.
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