A É dispensada para imóveis rurais ou alvo de regularização fundiária urbana.
B Nela deve constar no mínimo o projeto arquitetônico, podendo ser acrescida ou não de projetos complementares.
C Deve ser assinada pelos responsáveis técnicos da obra.
D É emitida pela prefeitura após a finalização da obra.
E Deve conter informações de localização e dimensões do imóvel.