Considere a seguinte situação hipotética: o
Prefeito de determinado Município publicou circular
comunicando a todos as Secretarias que, a partir de
então, a abertura de todos os procedimentos
licitatórios que tivessem como objeto a realização de
obras deveria ser, primeiramente, decidido em
processo administrativo com decisão coordenada
entre o órgão interessado, a Secretaria de Obras e a
Comissão de Obras Públicas da Câmara dos
Vereadores. De acordo com as regras aplicáveis da
Lei 9,784/99, assinale a alternativa correta:
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