Florinda era servidora efetiva do Município de
Florizes desde 2005. Em 2022, porém, foi demitida
após sofrer processo administrativo disciplinar em
razão de constar no sistema de pontos do órgão em
que é lotada como ausente por mais de noventa
dias. Florinda, contudo, conseguiu comprovar na
Justiça que sua ausência se deu com base em uma
portaria do Governo Estadual que determinava o
trabalho remoto dos servidores administrativos do
Estado e Municípios e seus recolhimentos aos seus
lares, devido à pandemia de Covid-19. Com isso,
Florinda foi reinvestida no cargo que ocupava. De
acordo com a situação narrada, é correto dizer que
houve, em favor de Florinda, o ato da:
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