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#3062414

Sobre as principais ações no processo judicial tributário assinale a alternativa com a correta correspondência:


I. Com o objetivo de obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas.

II. Pode ser denominada de lançamento tributário ou débito tributário, uma vez que pode se sustentar diretamente no lançamento ou pode se direcionar no débito tributário.

III. Com o objetivo de proteger o direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  • I – Processo cautelar fiscal; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.
  • I – Ação declaratória; II – Consignação em pagamento; III – Mandado de segurança.
  • I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Execução fiscal.
  • I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.
  • I – Mandado de segurança; II – Ação anulatória; III – Ação declaratória.
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