A A Lei Federal 10.216 de 6 de Abril 2001 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios e por esse motivo, a promulgação da referida lei não impõe novo impulso e novo ritmo para o processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil.
B A extinção dos manicômios e a substituição do modelo hospitalocêntrico deu lugar a um modelo assistencial onde o Estado é responsável por desenvolver políticas públicas apenas para o público alvo: portadores de transtorno mental. .
C A Lei Federal 10.2016 de 6 de Abril 2001 propôs a inclusão de ações em saúde mental na Atenção Básica, através da Estratégia de Saúde da Família e Programa Permanente de Formação de profissionais para a Reforma Psiquiátrica, no entanto, apenas este último não foi consolidado.
D A Inclusão social e emponderamento através da geração de renda e trabalho, mobilização de usuários e familiares não é um dos objetivos da Lei Federal 10.216 de 6 de Abril 2001.
E Houve a expansão e consolidação da rede de Atenção Psicossocial através dos seus vários tipos de atendimentos e atividades terapêuticas.