A Nada impede que a determinação do Prefeito seja atendida pela comissão, posto que constitui, de fato, uma solução eficaz e legal.
B O custo do valor da obra pretendida pelo Município a enquadraria na modalidade concorrência, o que impede a solução oferecida pelo Prefeito. Se fosse, porém, o caso de tomada de preços, nada impediria seu parcelamento para adoção da modalidade convite.
C A solução do Prefeito em parcelar a obra é vedada por se tratar de uma mesma obra e serviços da mesma natureza no mesmo local que podem ser realizados conjunta e concomitantemente.
D Ainda que as parcelas da obra fossem de natureza específica, podendo ser executadas por empresas de especialidade diversa da do executor da obra, ainda assim haveria impedimento legal à ordem do Prefeito.
E Para que esteja de acordo com a lei, o parcelamento da obra ordenado pelo Prefeito deve ocorrer com intervalo máximo de um ano entre as execuções de cada parcela, independente da mudança de modalidade de licitação operada.