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#3063238

De acordo com o art. 5º, da Constituição Federal (1988), todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Isto significa que:

  • Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, ressalvadas as distinções entre os sexos.
  • É livre a manifestação do pensamento, mesmo que realizada de forma anônima.
  • Apenas cidadãos honestos não serão submetidos a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  • É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, desde que suas liturgias sigam o padrão oficial.
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