Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (1997), em seu art. 72, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, os seguintes serviços:
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I. Sinalização.
II. Fiscalização.
III. Implantação de equipamentos de segurança.
IV. Sugestão de alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código.
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Estão corretos:
