A Por não terem caráter de definitividade, as decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta possuem caráter de pareceres técnicos.
B Embora as decisões dos Tribunais de Conta sejam submetidas à apreciação do Poder Legislativo a que auxilia, estes não podem decidir diferentemente, deixando de executá-las.
C Por já ter sido apreciada e julgada por um órgão técnico, que é o Tribunal de Contas, uma matéria não pode mais sofrer apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário, sob pena debis in idem.
D É lícito, ao Tribunal de Contas, determinar ao Poder Legislativo a que se vincula, prazo para este se pronunciar sobre as decisões da corte de contas.
E É vedado aos Tribunais de Conta, no exercício de seu mister, restringir-se somente à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do órgão fiscalizado.