A lei 8080/90 que dispõe sobre as
condições para a promoção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e de outras
providências. No seu artigo 13: relata que a
articulação das políticas e programas, a cargo
das comissões intersetoriais, abrangerá, em
especial, as seguintes atividades, exceto:
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