A serem investidos no cargo de Ministro de Estado ou designados como chefes de missão diplomática.
B exercerem função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C deixarem de comparecer a mais de um terço das sessões da Casa numa mesma sessão legislativa, ainda que licenciado.
D serem processados criminalmente, independentemente do transito em julgado de eventual decisão condenatória.