O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os
princípios que devem reger a Administração Pública,
visando à eficiência e à moralidade na gestão dos recursos
públicos. O princípio da Administração Pública que exige
que o ato administrativo esteja de acordo com a finalidade
pública, sendo o interesse do cidadão a razão da sua
existência, é o da
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