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#3526537

De acordo com o inciso X do art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBDEN), Lei nº 9.394/96, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga

  • na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.
  • na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 7 anos de idade.
  • nas creches, independentemente da localidade, para toda criança a partir do nascimento.
  • na instituição pública ou privada, para criança em situação de vulnerabilidade.
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