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#3666756

Quais são os princípios que norteiam o disposto na Lei n° 13.874/2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica?

  • A intervenção direta e ordinária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
  • O reconhecimento da vulnerabilidade do Estado perante o particular.
  • A boa-fé do particular perante o poder público.
  • A boa-fé do Estado perante o particular.
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