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#3533142

É um direito fundamental, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988,

  • a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  • a livre expressão da atividade intelectual, assegurada a censura.
  • a livre locomoção no território nacional em tempo de guerra.
  • o livre exercício do trabalho, permitida exigência por decreto.
  • a livre expressão da atividade de comunicação, desde que precedida de licença.
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