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O orçamento público é uma estimativa das receitas que serão arrecadadas pelos entes governamentais e, diante dessa estimativa, a determinação das despesas que serão realizadas. Para a elaboração do orçamento, conferindo a ele racionalidade, eficiência e transparência, execução e controle, são observados alguns princípios norteadores, como unidade, universalidade, publicidade e transparência. Recentemente, foi adicionado mais um princípio norteador: o do orçamento impositivo. É uma característica do princípio do orçamento impositivo

  • fazer executar as emendas individuais.
  • divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
  • conter todas as receitas e despesas de todos os poderes.
  • haver múltiplos orçamentos em cada uma das esferas de poder.
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