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#3128125

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços do poder público em geral, foi recepcionada com status de

  • lei complementar pela Constituição Federal de 1988.
  • lei ordinária pela Constituição Federal de 1988.
  • lei delegada pela Constituição Federal de 1988.
  • de decreto pela Constituição Federal de 1988.
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