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#3128207

Leia o caso a seguir.
M., inspetora de alunos, percebeu que J., do sexto ano, não comparece à escola há pelo menos 10 dias, sem justificativa. Ela informa à direção da escola sobre as faltas, lembrando que a família de J. já foi comunicada e que outras ações já foram tomadas. A ação de M. está coerente com o que está posto no artigo 12 – Inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
Elaborado pelo(a) autor(a). 

O referido artigo 12 prevê que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de

  • enviar correspondência aos pais solicitando a transferência do aluno J. para outra escola.
  • reprovar o aluno de imediato, uma vez que as faltas são recorrentes, e ainda relatar aos pais a reprovação.
  • notificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
  • tomar as medidas como aplicar a penalidade de suspenção do aluno J., para averiguar o motivo das faltas.
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