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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 5 Português 10
#3126758
Direito Constitucional: Ordem Social, Previdência Social
2024 IV - UFG Prefeitura de Rio Branco - AC
Analista Processual

De acordo com o disposto no caput do art. 202 da Constituição Federal de 1988 e de sua regulamentação pela Lei Complementar nº 109/2001, o Regime de Previdência Complementar é

  • organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
  • operado por entidades de previdência privada que têm por objetivo instituir e executar planos de seguridade social.
  • criado pela União, por meio de sociedades de economia mista, que são classificadas em fechadas e abertas.
  • constituído de participantes com filiação obrigatória e com igual direito aos benefícios do regime geral de previdência social.
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