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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Social

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Disciplinas:
História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado do Acre 5 Noções de Informática 10 Português 10 Serviço Social 20
#3128145
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
2024 IV - UFG Prefeitura de Rio Branco - AC
Agente Social

Considerando a legislação brasileira relacionada à violência doméstica contra pessoas com deficiência, é fundamental examinar as disposições específicas contidas nos artigos relevantes das leis pertinentes. O artigo 17 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes específicas para a prevenção e punição da violência doméstica contra esse grupo vulnerável. Ademais, esse artigo prevê

  • a capacitação de profissionais da área da saúde para identificar e intervir em casos de violência doméstica contra pessoas com deficiência.
  • a criação de programas de conscientização pública sobre os direitos das pessoas com deficiência e a violência doméstica.
  • a implementação de medidas de acessibilidade em locais de atendimento para garantir o acesso das pessoas com deficiência à justiça.
  • o direito das pessoas com deficiência em situação de violência doméstica de serem ouvidas e respeitadas em todo o processo judicial.
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