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#3420647

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Esta lei estabelece a doutrina

  • da proteção integral à criança e ao adolescente.
  • da situação irregular de crianças e adolescentes.
  • do menorista.
  • do incapaz e desvalido.
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